Nesta terça-feira, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão unânime, por meio da proclamação final de julgamento do AREsp 1598445/SP, negou provimento ao recurso da Fazenda do…
Mudanças no Entendimento sobre o Ágio na Câmara Superior do CARF
Com o advento da Lei nº 13.988/2020, a qual instituiu o desempate pró-contribuinte, são perceptíveis algumas alterações no entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Dentre…
LGPD – DOSIMETRIA DAS MULTAS
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas que ainda não buscaram adequação das coletas e tratamentos de dados pessoais estão sujeitas à aplicação de multas administrativas….
A responsabilidade do empregado nos casos de apropriação e exposição de dados particulares e sigilosos de propriedade do empregador
A apropriação indevida e sem autorização de dados pessoais e sigilosos das empresas, para qualquer fim que seja, fere os deveres de cooperação, respeito, urbanidade, lealdade e confiança que devem…
Aprovada MP 1.108/2022: Entenda as regras da nova lei do home office
O Projeto de Lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera a regras do auxílio alimentação, foi aprovado pelo Senado no início…
Poder Judiciário Suspende Eficácia do Recente Decreto nº 11.158 de Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Conforme matéria veiculada em 05.08.2022, sexta-feira, o Decreto Federal nº 11.158, de 29 de julho de 2022, estabeleceu quais produtos fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),…
O Acordo Extrajudicial Trabalhista e Seus Efeitos
O acordo extrajudicial é uma forma de resolução de conflitos que, além de eficaz, representa maior agilidade e menor custo quando comparada a uma demanda judicial ordinária, tratando-se de uma…
Novo Decreto de Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
O Decreto Federal nº 11.158, publicado na última sexta-feira (29/07), estabelece quais produtos fabricados no Brasil fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A nova regulamentação revogou…