Portaria prorroga prazos de adesão das transações tributárias
Foi publicada no dia 31.10.2022, a Portaria PGFN nº 9.444/2022 que prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do…
As novas atribuições da CIPA relacionadas ao assédio e a importância de Políticas de Compliance bem estruturadas
A Lei 14.457, de 22 setembro de 2022, instituiu o “Programa Emprega + Mulheres”, destinado principalmente a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, possibilitando a adoção de…
LEI 14.451 REDUZ QUÓRUNS DE DELIBERAÇÃO EM SOCIEDADES LIMITADAS
O projeto de lei (PL nº 1.212/2022) aprovado pela Câmara dos Deputados de relatoria do Senador Lasier Martins e sancionada em 21 de setembro de 2022 entrou em vigência nesta…
PROGRAMA EMPREGA + MULHERES | Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022
Foi sancionada, em 21/09/2022, a Lei nº 14.457/2022. Originária da MP 1.116/2022, ela institui o “Programa Emprega + Mulheres”, destinado à inserção e à manutenção das mulheres no mercado de…
Governo Promulga Decreto Estimulando a Implantação de Programas de Compliance Trabalhista
Em 26/09/2022 foi instituído o Decreto no 11.205/2022 que inaugura o Programa “Governo Mais Legal – Trabalhista”, um programa que incentiva à conformidade normativa trabalhista e estabelece uma política de…
Os Riscos de Sucessão Trabalhista na Sociedade Anônima de Futebol
Sancionada há um ano, a Lei nº 14.193/2021 vem implementando a estrutura de Sociedade Anônima de Futebol em grandes clubes, como Cruzeiro, Vasco e Botafogo. No entanto, necessário observar os…
Revogada Liminar que Suspendia o Decreto nº 11.158/2022 de Redução de Alíquota do IPI
Conforme matéria veiculada em 11.08.2022, o Decreto nº 11.158/2022, que havia estabelecido quais produtos faziam jus à redução da alíquota do Imposto sobre Industrialização (IPI), teve sua eficácia suspensa por…
Política de BYOD: fiscalização, privacidade e proteção de dados
BYOD ou Bring Your Own Device, do inglês “traga seu próprio dispositivo”, consiste em uma política adotada pelas empresas na qual permite que os funcionários utilizem os seus próprios dispositivos,…
A constitucionalidade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista e seus requisitos de validade
Em abril de 2018, a Mineração Serra Grande S.A. levou ao Supremo Tribunal Federal-STF questão decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho-TST que havia mantido o entendimento do Tribunal Regional do…
O conceito ESG aplicado ao Direito do Trabalho
O que é ESG? ESG (Environmental, Social and Governance). A sigla em inglês, que significa “Meio ambiente, Social e Governança”, aponta para aquilo que antigamente entendíamos como “sustentabilidade”. O termo…