A legislação pátria brasileira estabelece que a marca é o meio pelo qual se identifica visualmente produtos ou serviços, sendo “o sinal aposto a um produto, uma mercadoria, ou o…
No último bate-papo da Freitas Martinho Podcasts do dia 02.02.2023, apresentamos os pontos de destaque a respeito do Projeto de Lei nº 511/2020, aprovado pela ALESP em 21.12.2022, que altera…
Por meio do Programa Litígio Zero, a Receita Federal do Brasil publicou em 02.02.2023 a Instrução Normativa nº 2.130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários oriunda da Medida Provisória…
Em 30 de dezembro de 2022, foi publicado o Decreto n.º 11.322, por meio do qual a alíquota de PIS foi reduzida de 0,66% para 0,33%, ao passo que a…
Uma fabricante e comerciante de refrigerantes e refrescos solicitou à Receita Federal uma consulta sobre a interpretação da legislação tributária (Solução 63/2022 – COSIT[1]) em relação aos valores que pretendia…
Em decisão inédita perante o Judiciário, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região desobrigou uma concessionária de veículos do pagamento de PIS e COFINS sobre valores que lhe foram devolvidos…
ESG e o capitalismo de stakeholder – a nova maneira de pensar A premissa maior do ESG é a urgência em diminuir as mudanças climáticas – pelo menos as que…
Em complementação à matéria veiculada em 08.11.2022, a Receita publicou nesta terça-feira, a Portaria RFB nº 247/2022 com o objetivo de esclarecer pontos para renegociação de dívidas por meio da…
A legislação prevê que o afastamento da gestante e o recebimento do salário-maternidade pode ocorrer entre o 28° dia antes do parto e a data de nascimento do bebê (artigo…
Com a publicação do Decreto 65.259/2020 em 20 de outubro de 2020, que ratificou o Convênio ICMS n.º 50/2018, o Governo do Estado de São Paulo passou a exigir o…
