A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), através do processo administrativo n° 00261.000167/2021-23, constituiu parceria com Tribunal Superior Eleitoral, no intuito da aplicação da Lei 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Este Acordo de Cooperação Técnica realizado entre a ANPD e TSE estabelece o compromisso da elaboração conjunta de materiais educativos, conciliando a proteção de dados pessoais com o cenário eleitoral.
Como resultado desta parceria, os órgãos federais articularam diversas reuniões técnicas, para a produção de uma cartilha, de fins educativos aos candidatos, coligações e partidos políticos, acerca dos princípios e conceitos da LGPD no âmbito eleitoral, além de exemplos práticos da sua aplicação em período de eleições, trazendo problemas e soluções concretas sobre a aplicação da lei, tais como o envio de mensagens eletrônicas instantâneas a eleitores e o uso da base de dados coletados antes da vigência da LGPD.
Perante o atual cenário político brasileiro, a cooperação firmada é importante para a manutenção do Estado Democrático de Direito, tanto como para proteção dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, como cultivar o princípio de eleições limpas com combate a fraudes e principalmente as fake news.
Outro ponto importante, se trata da importância administrativa pela cooperação entre os órgãos, uma vez que administração pública busca se aperfeiçoar para proporcionar segurança jurídica para agentes públicos, na resolução de assuntos delicados que envolvam a LGPD e as eleições, evitando o tratamento indevido a diversos problemas.
O TSE assim avança a cada dia para aprimorar a democracia brasileira, mostrando-se competente para os desafios, seja firmando cooperações entre órgãos federais, estaduais e municipais, como também a orientação do eleitor, adequando-se a aplicação da LGPD.
Paulo Freitas e Matheus Caires
