Em 25 de Outubro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Essa alteração é vista como…
Pensão alimentícia é renda?
Está em trâmite no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), movida pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, proposta em 2015, cuja pretensão é o…
LGPD – Regulamento do Processo de Fiscalização e Sancionador da ANPD é aprovado
Resolução editada pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicada hoje (29/10), aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo e Sancionador, no…
A LGPD no período da Black Friday
A Black Friday, evento comercial originado nos Estados Unidos que promove a realização de ofertas na última sexta feira do mês de novembro, ganhou popularidade no Brasil na última década…
Dispensa de empregado por WhatsApp
Há tempos que os aplicativos de mensagens instantâneas fazem parte do cotidiano da população. No entanto, com a pandemia de Covid-19, as restrições ocasionadas pelo isolamento social e o aumento…
DIREITO DE IMAGEM DE ATLETAS EM JOGOS ELETRÔNICOS
O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1909979 / SP (2020/0020477-2), originado de uma ação de indenização ajuizada por um atleta de futebol profissional, reconhecendo a violação…
FIM DA MAJORAÇÃO DO ICMS PREVISTO PARA 2.024
Há menos de um mês, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 745 da Repercussão Geral, por 8 votos a 3 e analisando o caso específico da legislação…
REGISTRO DE JORNADA: NOVA REGULAMENTAÇÃO SOBRE SISTEMAS ALTERNATIVOS
Passou a viger parcialmente em 10/12/2021 a Portaria 671/2021, do Ministério do Trabalho, que regulamenta os modelos de REP já existentes, inclusive instituindo o Registro Eletrônico de Ponto via programa…
