Conforme matéria veiculada em 11.08.2022, o Decreto nº 11.158/2022, que havia estabelecido quais produtos faziam jus à redução da alíquota do Imposto sobre Industrialização (IPI), teve sua eficácia suspensa por…
Política de BYOD: fiscalização, privacidade e proteção de dados
BYOD ou Bring Your Own Device, do inglês “traga seu próprio dispositivo”, consiste em uma política adotada pelas empresas na qual permite que os funcionários utilizem os seus próprios dispositivos,…
A constitucionalidade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista e seus requisitos de validade
Em abril de 2018, a Mineração Serra Grande S.A. levou ao Supremo Tribunal Federal-STF questão decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho-TST que havia mantido o entendimento do Tribunal Regional do…
O conceito ESG aplicado ao Direito do Trabalho
O que é ESG? ESG (Environmental, Social and Governance). A sigla em inglês, que significa “Meio ambiente, Social e Governança”, aponta para aquilo que antigamente entendíamos como “sustentabilidade”. O termo…
STJ reafirma sobre a incidência de ISS na veiculação de publicidade em site
Nesta terça-feira, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão unânime, por meio da proclamação final de julgamento do AREsp 1598445/SP, negou provimento ao recurso da Fazenda do…
Mudanças no Entendimento sobre o Ágio na Câmara Superior do CARF
Com o advento da Lei nº 13.988/2020, a qual instituiu o desempate pró-contribuinte, são perceptíveis algumas alterações no entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Dentre…
LGPD – DOSIMETRIA DAS MULTAS
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas que ainda não buscaram adequação das coletas e tratamentos de dados pessoais estão sujeitas à aplicação de multas administrativas….
A responsabilidade do empregado nos casos de apropriação e exposição de dados particulares e sigilosos de propriedade do empregador
A apropriação indevida e sem autorização de dados pessoais e sigilosos das empresas, para qualquer fim que seja, fere os deveres de cooperação, respeito, urbanidade, lealdade e confiança que devem…
