A legislação prevê que o afastamento da gestante e o recebimento do salário-maternidade pode ocorrer entre o 28° dia antes do parto e a data de nascimento do bebê (artigo…
Tribunal de Justiça de São Paulo garante isenção de impostos de automóveis às pessoas com deficiência
Com a publicação do Decreto 65.259/2020 em 20 de outubro de 2020, que ratificou o Convênio ICMS n.º 50/2018, o Governo do Estado de São Paulo passou a exigir o…
Portaria prorroga prazos de adesão das transações tributárias
Foi publicada no dia 31.10.2022, a Portaria PGFN nº 9.444/2022 que prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do…
As novas atribuições da CIPA relacionadas ao assédio e a importância de Políticas de Compliance bem estruturadas
A Lei 14.457, de 22 setembro de 2022, instituiu o “Programa Emprega + Mulheres”, destinado principalmente a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, possibilitando a adoção de…
LEI 14.451 REDUZ QUÓRUNS DE DELIBERAÇÃO EM SOCIEDADES LIMITADAS
O projeto de lei (PL nº 1.212/2022) aprovado pela Câmara dos Deputados de relatoria do Senador Lasier Martins e sancionada em 21 de setembro de 2022 entrou em vigência nesta…
PROGRAMA EMPREGA + MULHERES | Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022
Foi sancionada, em 21/09/2022, a Lei nº 14.457/2022. Originária da MP 1.116/2022, ela institui o “Programa Emprega + Mulheres”, destinado à inserção e à manutenção das mulheres no mercado de…
Governo Promulga Decreto Estimulando a Implantação de Programas de Compliance Trabalhista
Em 26/09/2022 foi instituído o Decreto no 11.205/2022 que inaugura o Programa “Governo Mais Legal – Trabalhista”, um programa que incentiva à conformidade normativa trabalhista e estabelece uma política de…
Os Riscos de Sucessão Trabalhista na Sociedade Anônima de Futebol
Sancionada há um ano, a Lei nº 14.193/2021 vem implementando a estrutura de Sociedade Anônima de Futebol em grandes clubes, como Cruzeiro, Vasco e Botafogo. No entanto, necessário observar os…
