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Proposta de Emenda à Constituição que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental é aprovada pelo Senado Federal

por rosangela.fadoni@freitasmartinho.adv.br 26/10/2021

Na quarta-feira (20), o Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental, acrescentando o inciso…

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Ministério da Economia emite Nota Técnica com parâmetros para o cálculo do 13º salário e férias – MP 936 (Lei nº 14.020/20)

por rosangela.fadoni@freitasmartinho.adv.br 20/11/2020

Nesta terça (17), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgou a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, sobre parâmetros que os empregadores devem observar para calcular…

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Os reflexos da LGPD na esfera trabalhista

por rosangela.fadoni@freitasmartinho.adv.br 16/09/2020

Os impactos que a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados ocasionará nas relações existentes entre empresa, clientes, fornecedores são incontroversos, não sendo contrário na dinâmica das relações entre…

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Prorrogação das medidas de redução da jornada e suspensão do contrato de trabalho

por rosangela.fadoni@freitasmartinho.adv.br 25/08/2020

Confira os comentários de Rosângela Fadoni e Andrei Guedes sobre a prorrogação das medidas de redução da jornada e suspensão do contrato de trabalho!

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Receita Federal mira a pejotização

por rosangela.fadoni@freitasmartinho.adv.br 23/07/2020

Com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária, com base em seu Plano Anual de Fiscalização, tudo indica que a Receita Federal intensificará seus processos de fiscalização, sendo que um…

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Home office: aspectos jurídicos e psicológicos

por rosangela.fadoni@freitasmartinho.adv.br 07/07/2020

Já está disponível o bate papo de Rosângela Fadoni, Andrei Guedes e Larissa Goulart com Ana Cláudia Alves Castro psicoterapeuta clínica, psicóloga organizacional e jurídica, especialista em psicologia da saúde…

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Sucessão de medidas trabalhistas decorrentes da pandemia da Covid-19

por rosangela.fadoni@freitasmartinho.adv.br 04/06/2020

Confira o comentário de Rosângela Fadoni sobre a sucessão de medidas trabalhistas decorrentes da pandemia da Covid-19!

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Julgamento liminar pelo STF e os reflexos na MP 936

por rosangela.fadoni@freitasmartinho.adv.br 28/04/2020

Confira os comentários de Rosângela Fadoni e Andrei Guedes sobre o julgamento liminar pelo STF e os reflexos na MP 936!

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MP 936 – Novas medidas trabalhistas em relação ao Covid-19

por rosangela.fadoni@freitasmartinho.adv.br 03/04/2020

Confira os comentários de Rosângela Fadoni e Larissa Goulart sobre a MP 936 – Novas Medidas trabalhistas em relação a Covid-19.

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Dúvidas recorrentes da MP 927

por rosangela.fadoni@freitasmartinho.adv.br 31/03/2020

Confira os comentários de Rosângela Fadoni e Andrei Guedes sobre as dúvidas recorrentes sobre a MP 927.

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