Como já estava previsto, foi publicada no Diário Oficial da União de 08 de fevereiro, a Instrução Normativa nº 1787 da Receita Federal, que institui oficialmente a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais…
Temas da reforma serão julgados pelo TST em recursos repetitivos
A reforma trabalhista trouxe ao universo jurídico temas geradores de ampla discussão e controvérsia. Dentre eles, está a possibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais à parte vencedora, bem como o valor devido…
Das 11 ações no STF que já questionam a reforma trabalhista, 7 tratam da contribuição sindical
Já estão em trâmite no STF 11 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionam pontos da reforma trabalhista, a Lei 13.467/2017. Dessas, 07(sete)são movidas por confederações e federações de trabalhadores e tratam do fim da…
Pessoas Físicas que aderiram ao Programa de Repatriação poderão ser autuadas pela Receita Federal
A Receita Federal fiscalizará as pessoas físicas que regularizaram sua(s) offshore(s), por meio da Lei da Repatriação (Lei nº 13.254/2016), e após a declaração a(s) extinguiram, conforme orientações da Solução…
“Dedo-Duro” institucionalizado pela Portaria PGFN nº 27/2018
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um “canal de denúncias patrimoniais” para receber informações sobre titulares de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo Portaria publicada na edição desta…