A Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 1.810, de 13 de junho de 2018, regulamentou a possibilidade de compensação de créditos e débitos previdenciários com créditos e débitos de…
ICMS pago a maior na venda por substituição tributária deverá ser devolvido
A 8ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o Estado de São Paulo efetue o ressarcimento da diferença do imposto pago a maior na venda por substituição…
A Efetividade da Usucapião Extrajudicial
No último dia 10 de maio, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a regulamentação da usucapião extrajudicial, através do Provimento 65, editado em 14 de dezembro de 2017. Com essa…
Empresas do Lucro Real estão impedidas de pagarem IR com crédito fiscal
Em meio a greve dos caminhoneiros, com o objetivo de amenizar as perdas que a União teria com a possível redução dos tributos do óleo diesel, o governo alterou as…
Dívida ativa poderá ser paga com precatório
Em cumprimento aos dispositivos da Emenda Constitucional nº 99/2017, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), expediu a Resolução nº 12, regulamentando a forma de compensação de débitos inscritos…
Portaria PGFN nº 42 prorroga para outubro o bloqueio de bens de devedores da União
Na data de ontem (29/05/18) foi publicada a Portaria nº 42, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, adiando para 1º de outubro o início da prática de bloqueio de bens de…
Devedor pode ter Carteira de Motorista apreendida por dívidas
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere…
Criada Frente em Bauru que pede uso sustentável do cerrado urbano
A Freitas Martinho Advogados esteve presente na reunião realizada na CIESP Bauru, através dos advogados Paulo Henrique de Souza Freitas e Dimas Siloé Tafelli, debatendo alterações da lei estadual que…
