A União poderá, a partir de agora, bloquear bens de devedores sem a necessidade de autorização judicial. Isto significa que bens como imóveis e carros poderão ser bloqueados – portanto,…
Receita Edita Parecer Restringindo Conceito de Insumo Definido pelo STJ
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) publicou parecer sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu, para fins de crédito de PIS e Cofins, a essencialidade / relevância do…
Receita Passa a Tributar Doações Enviadas ao Exterior
De acordo com a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 309, publicada no último dia 31, no Diário Oficial da União (DOU), os contribuintes que fazem doações…
Receita Federal Publica Manual de Procedimento Amigável
Dois anos após publicar uma instrução normativa sobre o chamado procedimento amigável, a Receita Federal divulgou um manual explicativo sobre o sistema aos contribuintes. O documento detalha como o Método…
Receita Federal Divulgou Novas Regras de Responsabilização Tributária
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal….
MP nº 870/19 extingue Ministério do Trabalho e já é alvo de ação no STF
A primeira medida provisória editada pelo Presidente Jair Bolsonaro, foi publicada em 1º de janeiro do ano corrente e celeremente, invocou questionamentos no Judiciário. A Federação Nacional dos Advogados (Fenadv),…
Extinção da GIA-SP
Eliminação da GIA, uma notícia muito esperada desde o início da exigência da EFD-ICMS/IPI. No formato atual, os contribuintes precisam entregar mensalmente a GIA e a Escrituração Fiscal Digital (EFD),…
Resolução da PGE permite excepcionalmente parcelamento de ICMS-ST
A Resolução Conjunta SF/PGE-03, de 23 de novembro de 2018 dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…