O Juizado Especial Federal da 3ª Região, contrariando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, afastou a cobrança do adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço…
INFIDELIDADE VIRTUAL
A fidelidade é um dos deveres do casamento e da união estável, prevista expressamente no artigo 1.566, I do Código Civil, corolário do estabelecimento da comunhão plena de vida, também…
Declaração Negativa ao Coaf deve ser entregue até 31 de janeiro
Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza (Resolução CFC nº 1530/2017), bem como os…
STJ extingue execução após 6 anos da ciência ao credor da não localização de bens
A chamada “prescrição intercorrente” foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial aviado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que objetivava reverter a decisão que…
Devedor pode ter Carteira de Motorista apreendida por dívidas
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere…
STF suspende parte de Convênio do Confaz sobre substituição tributária
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, suspendeu a aplicação de dez cláusulas do Convênio ICMS nº 52, de 2017, responsável por dispor sobre normas a serem…
Entenda a exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins
Foi publicado no dia 2 de outubro de 2017 o Acórdão do RE 574.706, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o ICMS, por…
PGFN estabelece regras para contribuinte negociar dívidas
Uma boa notícia para contribuintes que têm pendências com o fisco, pois agora já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio…