Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal a favor do contribuinte, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, resta pendente…
Contribuição Previdenciária incide sobre fornecimento de vale-refeição e alimentação
De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 288/2018 (DOU de 02/01/2019), a parcela paga em pecúnia ou Ticket-alimentação/cartão-alimentação aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base…
Tributação sobre distribuição de lucros
Mesmo que analisando o cenário político econômico, com a “vontade” de reduzir a carga fiscal sobre a produção, há por outro lado, a compensação em aumentar a tributação sobre os…
STJ afasta tributação de permuta imobiliária
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento recente, cujo acórdão foi publicado em…
Para algumas empresas, eSocial passa a ser obrigatório em janeiro 2018
Após várias tentativas e frustrações, o eSocial entrou em operação em 08 de janeiro para as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões. A partir de 16 de julho,…
Lei Nº 13.606/2018 institui o Programa de Regularização Tributária Rural
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 13.606/2018, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na…
Tribunal de Justiça determina cobrança de ITCMD sobre dívidas perdoadas
Com o intuito de coibir a conduta recorrente, principalmente entre familiares, que fazem doações travestidas de empréstimos, para se furtarem do pagamento do ITCMD, o Tribunal de Justiça do Estado…
Contribuintes têm conseguido afastar cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem afastado a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo a inventários ou divórcios, em situações específicas, que envolvam a…