Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 13.606/2018, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na…
Tribunal de Justiça determina cobrança de ITCMD sobre dívidas perdoadas
Com o intuito de coibir a conduta recorrente, principalmente entre familiares, que fazem doações travestidas de empréstimos, para se furtarem do pagamento do ITCMD, o Tribunal de Justiça do Estado…
Contribuintes têm conseguido afastar cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem afastado a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo a inventários ou divórcios, em situações específicas, que envolvam a…
Carf cancela autuações por incentivos fiscais
Recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastaram a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivos fiscais concedidos pelos…
Justiça Federal afasta adicional do FGTS de empresa optante do Simples
O Juizado Especial Federal da 3ª Região, contrariando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, afastou a cobrança do adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço…
INFIDELIDADE VIRTUAL
A fidelidade é um dos deveres do casamento e da união estável, prevista expressamente no artigo 1.566, I do Código Civil, corolário do estabelecimento da comunhão plena de vida, também…
Declaração Negativa ao Coaf deve ser entregue até 31 de janeiro
Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza (Resolução CFC nº 1530/2017), bem como os…
STJ extingue execução após 6 anos da ciência ao credor da não localização de bens
A chamada “prescrição intercorrente” foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial aviado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que objetivava reverter a decisão que…
