O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Este é o entendimento firmado na Solução de Consulta nº 17,…
Liminar autoriza compensação de tributos antes da entrega da ECF à Receita Federal
A 28ª Vara Federal do Rio De janeiro concedeu liminar autorizando a compensação de tributos pagos a mais sem a necessidade da entrega prévia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à…
RFB esclarece que não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação
Na Solução de Consulta nº 35, publicada na edição de sexta-feira no Diário Oficial da União, a Receita Federal do Brasil informa que o benefício pago aos empregados por meio…
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal a favor do contribuinte, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, resta pendente…
Contribuição Previdenciária incide sobre fornecimento de vale-refeição e alimentação
De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 288/2018 (DOU de 02/01/2019), a parcela paga em pecúnia ou Ticket-alimentação/cartão-alimentação aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base…
Tributação sobre distribuição de lucros
Mesmo que analisando o cenário político econômico, com a “vontade” de reduzir a carga fiscal sobre a produção, há por outro lado, a compensação em aumentar a tributação sobre os…
STJ afasta tributação de permuta imobiliária
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento recente, cujo acórdão foi publicado em…
Para algumas empresas, eSocial passa a ser obrigatório em janeiro 2018
Após várias tentativas e frustrações, o eSocial entrou em operação em 08 de janeiro para as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões. A partir de 16 de julho,…
