O Decreto Federal nº 11.158, publicado na última sexta-feira (29/07), estabelece quais produtos fabricados no Brasil fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A nova regulamentação revogou…
A possibilidade de sucessão processual do sócio em casos de empresas extintas
O Código de Processo Civil prevê a responsabilização dos herdeiros pelas dívidas deixadas pelo de cujus até o limite das respectivas heranças, em sucessão de débitos entre as partes. Todavia,…
Não incidência de IRPJ e CSLL sobre o ICMS diferido
Ao atribuir competências específicas a cada ente federativo, a Constituição Federal possibilitou aos Estados a criação de incentivos fiscais para satisfazer as necessidades regionais com maior facilidade. Neste contexto, em…
Carf permite aproveitamento de JCP retroativo
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no processo nº 10980.724267/2016-29, com placar em 5×5, decidiu pelo desempate pró-contribuinte, permitindo a distribuição retroativa…
LGPD: A importância de se adequar às regras
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº. 13.709/2013), foi idealizada para garantir a proteção aos dados pessoais e, consequentemente, resguardar o direito do cidadão de desfrutar…
A exposição da empresa pelo empregado nas redes sociais
Atualmente as interações entre os sujeitos são dinâmicas, impulsionadas pela Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs). As redes sociais, exemplos dessa tecnologia, são os locais onde os usuários, conectados, compartilham…
Planejamento Patrimonial e Sucessório
1. Você sabe o que é um Planejamento Patrimonial e Sucessório? Planejamento Patrimonial e Sucessório (PPS) significa dividir o patrimônio em vida, identificando os sucessores, o patrimônio e a forma…
Reduflação e informação ao consumidor
Segundo levantamento promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil possui a quarta maior inflação dentre os países do G-20, ficando atrás apenas de Turquia, Argentina…