- Lei de Defesa da Concorrência;
- Consultoria jurídica referente ao Direito do Consumidor, Abuso do Poder Econômico, Atos de Concorrência Desleal, Atos de Concentração, Dumping, subsídios e Infração à Ordem Econômica;
- Representação junto a órgãos de Defesa do Direito Econômico, tais como CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica);
- SECON (Departamento de Defesa Comercial);
- SDE (Secretaria de Direito Econômico;
- SECEX (Secretaria de Comércio Exterior).
