Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou crime não recolher ICMS (HC nº 399.109), procuradores começaram a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI.
A atuação do ministério público, poderá elevar as fiscalizações tributárias, objetivando aumentar a arrecadação. Isso porque uma das alternativas para os empresários escaparem da pena de detenção, de seis meses a dois anos, além de multa, é quitar a Dívida.
A situação atual só mudará se o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar de modo diferente.
