Lei do Piso da Enfermagem é validada pelo STF
O STF validou a lei 14.434/2022 que estipulou o piso nacional da enfermagem tanto para o âmbito público quanto para o privado. após decisão liminar no último ano, proferida pelo…
Regulamento de Dosimetria. Quais as penalidades pelo descumprimento da LGPD?
A recente publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),…
O conceito ESG aplicado ao Direito do Trabalho
O que é ESG? ESG (Environmental, Social and Governance). A sigla em inglês, que significa “Meio ambiente, Social e Governança”, aponta para aquilo que antigamente entendíamos como “sustentabilidade”. O termo…
Derrubado o veto do Presidente da República sobre a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas – RELP
Ano passado, foi criado e aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 46 de 2021 com o fim de gerar um novo programa de parcelamento de dívidas para micro…
A nova Lei que disciplina o afastamento da empregada gestante durante a pandemia é publicada
A Lei nº 14.311, de 09 de março de 2022 altera a Lei nº 14.151, de 2021, que disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive doméstica, das atividades de trabalho…
Seria a LGPD o CDC dos Direitos Fundamentais de Liberdade e de Privacidade?
Partimos do princípio de que todos os que estejam lendo esse breve texto, saibam o que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), isto porque, já temos o CDC…
Contrato de trabalho intermitente: a folha de pagamento proporcional à demanda
O que é? O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de contratação de empregados instituída pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma trabalhista que alterou a CLT), que permite ao empregador…
Planejamento Sucessório – Renúncia de Herança
Quando falamos em herança é preciso pontuar que ela não é compulsória, ou seja, os herdeiros ou legatórios não são obrigados a receber a herança, seja ela decorrente da sucessão…
LGPD – Regulamento do Processo de Fiscalização e Sancionador da ANPD é aprovado
Resolução editada pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicada hoje (29/10), aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo e Sancionador, no…
A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA NA SUCESSÃO LEGÍTIMA
Em nosso ordenamento jurídico existem duas formas de sucessão: a legítima e a testamentária. A legítima segue uma ordem estabelecida pelo legislador, no artigo 1.829 do Código Civil, com a…